Nova Medida de Apoio ao sector do comércio “COMÉRCIO INVESTE”
40% A FUNDO PERDIDO DAS DESPESAS ELEGÍVEIS

Com a publicação da Portaria n.º 236/2013, de 24 de Julho, do Ministério da Economia e do Emprego, foi criada uma nova medida de apoio, a fundo perdido, ao investimento de modernização do comércio a retalho.

A taxa base de incentivos a fundo perdido é de 40% das despesas elegíveis, limitadas na prática a 87.500 euros por cada projecto de investimento (incentivo máximo a fundo perdido de 35.000 euros para um projecto/estabelecimento de venda ao público), destinando-se o COMÉRCIO INVESTE a apoiar financeiramente projectos de investimento futuro, a executar num prazo máximo de 12 meses.

Micro e pequenas empresas do sector do comércio, com menos de 50 empregados. Atividade principal na CAE 47, com exceção das seguintes classes (47300, 47240, 47790,47770, 47810, 47820 e 47890).

O Comércio Investe comparticipa os Projetos no montante mínimo de 15.000€, que  tenham inerentes os seguintes investimentos: 

  Aquisição de equipamentos e software para suporte à actividade comercial, nomeadamente, introdução de tecnologias de informação e comunicação, equipamentos e sistemas de segurança, dinamização de serviços pós-venda e outros que se mostrem necessários

  Aquisição de equipamentos e mobiliário que se destinem a áreas de venda ao público, visando a melhoria da imagem e animação dos estabelecimentos e a adequada identificação, localização e apresentação de produtos

  Aquisição de equipamentos, software e concepção de conteúdos destinados à criação ou dinamização da presença na Internet através de espaços virtuais de divulgação da oferta e de comércio electrónico, para complemento à oferta existente no espaço comercial

  Requalificação da fachada, remodelação da área de venda ao público no interior do estabelecimento, e aquisição de toldos e reclamos para colocação no exterior do estabelecimento, limitado a 25.000 euros de despesa (10.000 euros de incentivo)

  Elaboração de estudos, diagnósticos, concepção de imagem, projectos de arquitectura e das especialidades e processo de candidatura, até ao limite de 3.750 euros (caso dos honorários praticados pela SEG)

  Aquisição de imóveis e terrenos, ou obras de ampliação de edifícios

  Remodelação de interiores que não se destinem às áreas de venda ao público

  Aquisição de marcas

  Equipamentos de venda automática a colocar fora do estabelecimento objecto do projecto, veículos automóveis e outro material de transporte

  Mobiliário e outros equipamentos que não se destinem a áreas de venda ao público, com excepção dos relativos à introdução de tecnologias de informação e comunicação

  Publicidade corrente e despesas de funcionamento de tipo periódico ou contínuo, e o fundo de maneio associado ao projecto

  Autonomia financeira mínima de 15% em 31/12/2012 incluindo suprimentos e, situação contributiva e licenciamento regularizados

  Estão excluídos os estabelecimentos das grandes marcas nacionais e internacionais já licenciadas, ou abrangidas actualmente, pela Lei n.º 12/2004, ou Decreto-Lei n.º 21/2009, de 19 de Janeiro, bem como dos estabelecimentos localizados em centros comerciais ou conjuntos comerciais, excepto se possuírem acesso directo pela via pública